Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0326433 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
CONCLUSÕES
FALTA
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N2.
DL 78/87 DE 1987/02/17.
L 43/86 DE 1986/09/26.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017130 | ||
| Relator: | SERRA E LIMA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO REJEIÇÃO DE RECURSO CONCLUSÕES FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199403020326433 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 ART417 ART419 ART420. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17. L 43/86 DE 1986/09/26. | ||
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| Sumário: | É de rejeitar em conferência, um recurso que se limita a uma descrição fáctica, com total ausência de conclusões e sem qualquer menção a normas violadas e ao sentido com que foram ou deviam ser interpretadas. | ||
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