Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0261543
Nº Convencional: JTRL00017698
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: SENTENÇA
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: RL199010310261543
Data do Acordão: 10/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART99 ART450 ART452 ART531 ART665.
CPC67 ART668 N1 D ART731 N1.
DL 78/87 DE 1997/02/17 ART7.
CE54 ART7 N2 N10 ART11 ART58 N9 ART59 B ART61 N2 B.
CP82 ART43 ART46 ART71 ART72 ART136.
Sumário: A omissão do conhecimento, de questão, cuja decisão
é elemento essencial da sentença, imposta a nulidade desta - art. 668 n1 d), primeira parte do CPC ex vi do disposto no parúnico do art. 1 do CPP de 1929.