Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017698 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | SENTENÇA NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199010310261543 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART1 PARÚNICO ART99 ART450 ART452 ART531 ART665. CPC67 ART668 N1 D ART731 N1. DL 78/87 DE 1997/02/17 ART7. CE54 ART7 N2 N10 ART11 ART58 N9 ART59 B ART61 N2 B. CP82 ART43 ART46 ART71 ART72 ART136. | ||
| Sumário: | A omissão do conhecimento, de questão, cuja decisão é elemento essencial da sentença, imposta a nulidade desta - art. 668 n1 d), primeira parte do CPC ex vi do disposto no parúnico do art. 1 do CPP de 1929. | ||