Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002821
Nº Convencional: JTRL00019893
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RL199803240002821
Data do Acordão: 03/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART206 N1 ART666 N1 ART676 N1 N2 ART677 ART685 ART771 F ART776 A.
Sumário: Improcede arguição de nulidade, ainda que de primeiro grau (falta de citação), se o processo estiver concluido por sentença já transitada em julgado e não tiver sido interposto recurso extraordinário de revisão.