Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002554
Nº Convencional: JTRL00006767
Relator: CARLOS HORTA
Descritores: EMPRESA PÚBLICA
EXTINÇÃO
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CADUCIDADE
CRÉDITO LABORAL
DECLARAÇÃO EXPRESSA
REMISSÃO
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Nº do Documento: RL199610020002554
Data do Acordão: 10/02/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 997/94 2
Data: 04/11/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART1 N1 ART4 N1 C.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART3 ART4 B ART8 N1 B N2 ART12 N2 ART13 ART14 ART15 ART16 ART17 ART18 ART19 ART20 ART21 ART29 N1 N2.
DL 84/76 DE 1976/01/28.
DCM 1985/05/09.
RCM 139/82 DE 1982/07/22.
CCIV66 ART234 ART255 N3 ART334 ART863.
CONST82 ART53 ART55 D ART57 N2 A ART168 N1 B.
CPT81 ART69.
DCM 1983/05/17 IN DR 1983/06/11.
DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART1 N1 ART4 ART5 N1 A B N2.
ACT1976.
PRT 1979 IN BTE 1979/02/15.
CCT IN BTE 43/78 BTE 9/82.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1994/04/27.
AC STJ DE 1982/07/23 IN BTE JANEIRO/MARÇO 1983 PAG500.
AC STJ DE 1989/12/06 IN BMJ N392 P352.
AC STJ DE 1991/04/24 IN AJ 18 P28.
AC STA DE 1978/04/18 IN BTE JANEIRO/MARÇO 1983 PAG500.
AC RL DE 1983/04/18 IN CJ1983 T2 P204.
AC RL DE 1990/02/14 IN CJ1990 T1 P209.
Sumário: I - Tendo cessado o contrato de trabalho por caducidade, nos termos do artigo 1, n. 1, do DL n. 137/85, de
3 de Maio, e do art. 8, n. 1, alínea b), do DL n. 372-A/75, se, posteriormente à cessação, as partes tiverem acordado no pagamento de uma qualquer quantia pela entidade patronal, declarando os trabalhadores que o empregador nada mais lhes deve, não se está perante o caso referido no art. 6, n. 3, do DL n.
372-A/75.
II - A situação integra um contrato válido e eficaz de remissão abdicativa, celebrado com o propósito de extinguir a relação obrigacional.
III - Assim, os trabalhadores não podem exigir o pagamento de quantia superior à estipulada naquele acordo.
Decisão Texto Integral: