Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057013
Nº Convencional: JTRL00034103
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL200106200057013
Data do Acordão: 06/20/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART4 ART191 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART204 ART211 N1 ART212 N4 ART213 N1 N3 ART215 N2 B D N3 ART217 N1 ART218 ART283 N3 D N7. CP95 ART202 B ART217 N1 ART218 N1 N2 A B ART256 N1 N3 ART299. DL 376-A/89 DE 1989/10/25. CONST97 ART27.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/11/16 IN BMJ N441 PAG410. AC RP DE 1995/11/15 IN BMJ N451 PAG514. AC STJ DE 1991/04/11 IN CJ ANOXVI T2 PAG20. AC STJ DE 1992/01/03 IN PROC N43/91. AC STJ DE 1996/02/06 IN PROC N47627. AC STJ DE 1996/07/04 IN PROC N839/96.
Sumário: Não se alterando os pressupostos que fundamentaram o despacho determinativo da prisão preventiva, esta é de manter.
Decisão Texto Integral: