Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030056
Nº Convencional: JTRL00020044
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: ESPÉCIE DE RECURSO
Nº do Documento: RL199105090030056
Data do Acordão: 05/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N4 ART691 N1.
Sumário: Conhecendo-se directamente do pedido no despacho saneador, o recurso próprio é o de apelação.