Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0267213 |  |
CRIME SEMI-PÚBLICO
ACUSAÇÃO PARTICULAR
MP o faça pelos mesmos factos.
Não havendo acusação do MP resta ao assistente requerer abertura de instrução.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017932 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO ACUSAÇÃO PARTICULAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199103130267213 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART284. | ||
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| Sumário: | "Tratando-se de crime público ou semi-público, o assistente não poderá deduzir acusação, sem que o MP o faça pelos mesmos factos. Não havendo acusação do MP resta ao assistente requerer abertura de instrução. | ||
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