Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015126
Nº Convencional: JTRL00009636
Relator: ANTONIO DA CRUZ
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
FORMA
NULIDADE
Nº do Documento: RL199111140015126
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART363 N2 ART410 N2 ART875.
CPC67 ART484 N1.
Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel exige forma escrita;
II - A falta de documento torna o negócio nulo;
III - A nulidade é invocável a todo o tempo, sendo de conhecimento oficioso do tribunal, implicando a restituição da quantia recebida a título de sinal.