Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008786 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO LETRA LIVRANÇA REQUISITOS TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199701090007422 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS ANOTODA PAG363. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART75 ART76. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1976/07/16 IN CJ ANOI T3 PAG779. | ||
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| Sumário: | I - O impresso de letra, onde seguidamente à palavra "letra" foi aposta a expressão "aliás livrança", vale juridicamente como livrança, contendo, embora de modo formalmente incorrecto requisito essencial - art. 75 e 76 da LULL - de promessa de pagar. II - É assim irrelevante que naquele impresso não se tenha substituido a expressão de "pagará V. Exma." por "pagarei a V. Exma.". | ||
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