Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022066
Nº Convencional: JTRL00020346
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: RL199012200022066
Data do Acordão: 12/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 ART306 N1 ART310 N1 ART467 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/06/30 IN BMJ N138 PAG320.
Sumário: Pretendendo o autor, com a acção, deixar de ser responsável pelo pagamento do crédito bancário concedido, mediante a entrega de um certo número de acções, o valor destas determinará o valor (processual) da acção.