Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076264 |  |
ADMISSIBILIDADE
VALOR DA CAUSA
LOT87 ART20 N1.
AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ 304 PAG329.
AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ 352 PAG281.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006061 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199207080076264 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART74 N4. LOT87 ART20 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/11/14 IN BMJ 291 PAG415. AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ 304 PAG329. AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ 352 PAG281. | ||
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| Sumário: | É em função do valor da acção, e considerando a legislação ao tempo vigente, que se tem de ver se a causa está ou não dentro da alçada da Relação, não importando que tenha havido condenação acima do valor da acção. | ||
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