Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0099412
Nº Convencional: JTRL00016839
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: VENDA JUDICIAL
ANULAÇÃO
AGRAVO
Nº do Documento: RL199504060099412
Data do Acordão: 04/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART882 N2 ART909 N1 ART922 ART923.
Sumário: I - É de agravo o recurso da decisão que declara nula a venda de bens feita em acção executiva;
II - Sendo a venda realizada por entidade e valores constantes da deprecada, diversos dos indicados pelo Juiz deprecante, impõe-se a anulação daquela à luz do disposto no art. 201 do CPC.