Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055306
Nº Convencional: JTRL00014607
Relator: RUTH GARCEZ
Descritores: TRIBUNAL DE FAMÍLIA
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199403100055306
Data do Acordão: 03/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG78
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART7 ART8 ART9.
DL 312/93 DE 1993/09/15 ART55 A.
Sumário: O Tribunal de Família é o competente para o processo de inventário instaurado para partilha dos bens do casal cujos cônjuges se divorciaram por mútuo consentimento.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: