Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074911
Nº Convencional: JTRL00013735
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: PUBLICIDADE
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Nº do Documento: RL199401180074911
Data do Acordão: 01/18/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 382 3
Data: 01/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART5 N1 B.
CCIV66 ART1083 N2 ART1095.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/02 IN RLJ ANO118 PAG83.
Sumário: I - O artigo 5 n. 1 alínea b) do RAU é inovador.
II - O arrendamento de espaço não habitável, para afixação de publicidade, é denunciável no termo do prazo de renovação.