Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073476
Nº Convencional: JTRL00007432
Relator: GARCIA REIS
Descritores: ACTA DE JULGAMENTO
FALSIDADE
Nº do Documento: RL199610030073476
Data do Acordão: 10/03/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário: Um alegado erro na comunicação da data do julgamento, porque representa omissão de formalidade geradora da nulidade do acto, nada tem a ver com a falsidade da acta (do referido julgamento).