Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018958 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | PENHORA CÔNJUGE CITAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
| Nº do Documento: | RL199510100086161 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART825 N2 ART864 ART1037 ART1038 N2. CCIV66 ART1696 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/04/17 IN BMJ N296 PAG229. AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG343. | ||
| Sumário: | I - O cônjuge não responsável, cuja citação não tenha sido requerida nos termos do art. 825 n. 2 do CPC, pode deduzir embargos de terceiro; II - Porém, tratando-se de bens levados para o casal pelo executado, já o cônjuge deste não pode deduzir embargos de terceiro. | ||