Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005773 |  |
NULIDADE
NULIDADE SANÁVEL
PRAZO
REJEIÇÃO DE RECURSO
II - Sendo manifestamente improcedente a pretensão do recorrente, é caso de rejeição.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004888 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL NULIDADE NULIDADE SANÁVEL PRAZO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199512130005773 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART120 N2 D N3 C ART297 N1 ART420 N1 N4. | ||
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| Sumário: | I - As nulidades relativas à instrução têm de ser arguidas até ao encerramento do debate instrutório, ficando sanadas se o não forem. II - Sendo manifestamente improcedente a pretensão do recorrente, é caso de rejeição. | ||
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