Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007953
Nº Convencional: JTRL00025461
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA
PERDÃO DE PENA
Nº do Documento: RL200006070007953
Data do Acordão: 06/07/2000
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP98 ART44 N2 N3.
L29 DE 1999/05/12 ART1 N1 N3.
CRP ART13.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/16 IN BMJ N393 PAG260.
AC STJ DE 1990/06/27 IN CJ ANOXV TOMOIII PAG24.
Sumário: A pena de quatro meses de prisão, substituída por multa de igual período à taxa diária de 500$00, está abrangida pelo perdão de penas concedido pelo artigo 1º, nº 1, da Lei nº 29/99, de 12 de Maio.
Decisão Texto Integral: