Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025461 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA PERDÃO DE PENA | ||
| Nº do Documento: | RL200006070007953 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/2000 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART44 N2 N3. L29 DE 1999/05/12 ART1 N1 N3. CRP ART13. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/01/16 IN BMJ N393 PAG260. AC STJ DE 1990/06/27 IN CJ ANOXV TOMOIII PAG24. | ||
| Sumário: | A pena de quatro meses de prisão, substituída por multa de igual período à taxa diária de 500$00, está abrangida pelo perdão de penas concedido pelo artigo 1º, nº 1, da Lei nº 29/99, de 12 de Maio. | ||
| Decisão Texto Integral: |