Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009243
Nº Convencional: JTRL00004348
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: TAXA
AUTO-ESTRADA
PAGAMENTO
CONTRA-ORDENAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RL199602280009243
Data do Acordão: 02/28/1996
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 315/91 DE 1991/08/20 BASEXVIII N7.
DL 193/92 DE 1992/09/08.
CONST89 ART201 N1 A.
CP886 ART3 ART4 ART11 N4 ART25 ART33 ART36 ART125 PAR2 ART126 PAR3 ART486 PARÚNICO.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.
DL 433/82 DE 1982/10/27.
DL 233/79 DE 1979/07/24.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
DL 17/91 DE 1991/01/10.
CE95 ART135 N1.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2.
DL 199/95 DE 1995/04/31.
Jurisprudência Nacional: AC TC N308 DE 1994 IN DR IIS N199 DE 1994/08/29.
Sumário: Não foi descriminalizado pelo CE/95 o ilícito tipificado no n. 7 da Base XVII, do DL 315/95, de 20/08 (passagem de automobilista pela barreira da portagem da auto-estrada Loures-Malveira, sem pagamento da taxa de portagem).