Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049521 |  |
L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000897 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199111260049521 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART41 N6 ART276. L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/05/19 IN BMJ N377 PAG542 - PAG543. | ||
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| Sumário: | Não é suficiente provar a filiação em confissão religiosa que proíbe o uso da violência contra o seu semelhante para, sem mais, conseguir o estatuto de objector de consciência. É condição necessária provar que, individualmente, se recusa a usar de meios violentos de qualquer natureza, mesmo em situações de legítima defesa. | ||
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