Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0259933 |  |
INSTRUÇÃO CRIMINAL
CPP87 ART415.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022018 | ||
| Relator: | ATAIDE LOBO | ||
| Descritores: | TAXA DE JUSTIÇA INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199006060259933 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N398 ANO1990 PAG570 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ61 ART185 A. CPP87 ART415. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG137. | ||
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| Sumário: | A taxa de justiça relativa à realização da instrução criminal só tem lugar após a efectivação desta (sendo, pois, taxa-sanção e não taxa-preparo). Já que é variável, devendo na sua fixação tomar-se em conta a extensão e complexidade das diligências. | ||
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