Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047466 |  |
SENHORIO
LOCATÁRIO
SUBSTITUIÇÃO
II - A utilização pelo senhorio da referida faculdade sómente se deverá efectivar no fim do prazo do subarrendamento ou quando se operar a renovação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00008227 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | SUBLOCAÇÃO SENHORIO LOCATÁRIO SUBSTITUIÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199210290047466 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1060 ART1061 ART1063. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A substituição pelo senhorio do locatário sublocador em caso de sublocação total, para ser eficaz, deve ser objecto de declaração notificada a este último. II - A utilização pelo senhorio da referida faculdade sómente se deverá efectivar no fim do prazo do subarrendamento ou quando se operar a renovação. | ||
| |
|