Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015945
Nº Convencional: JTRL00019301
Relator: COSTA AIRES
Descritores: INDÍCIOS SUFICIENTES
OFENSAS CORPORAIS
Nº do Documento: RL199106180015945
Data do Acordão: 06/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART142 N1.
CPP87 ART403.
Sumário: Os indícios são suficientes quando em face deles seja de considerar altamente provável a condenação do arguido.