Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066032 |  |
DANOS MORAIS
INDEMNIZAÇÃO
CPC67 ART456 ART655.
AC RL DE 1982/04/01 IN CJ ANOVII T2 PAG176.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012072 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DIVÓRCIO DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199305130066032 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART483 ART1781 C ART1792 N2. CPC67 ART456 ART655. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414. AC RL DE 1982/04/01 IN CJ ANOVII T2 PAG176. | ||
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| Sumário: | Na acção de divórcio os factos respeitantes ao pedido indemnizatório são distintos dos que constituem a causa de pedir do divórcio e devem ser concretamente alegados pelo titular do direito, a quem imcumbe o correspondente ónus probatório. | ||
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