Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0275713
Nº Convencional: JTRL00017403
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: NULIDADE INSANÁVEL
FALTA
RECURSO
ARGUIDO
DEFENSOR
Nº do Documento: RL199201290275713
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART62 N2 ART64 N1 D ART119 C.
CONST76 ART32 N3.
Sumário: Constitui nulidade insanável a falta de assistência de defensor ao arguido, no recurso.