Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0039513 |  |
MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025151 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | IRREGULARIDADE PROCESSUAL MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200005310039513 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART123 E ART213 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/07/10 IN PROC N873. | ||
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| Sumário: | O não reexame da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva no prazo de três meses constitui uma mera irregularidade processual sujeita à disciplina do artº 123º do CPP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |