Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00104288
Nº Convencional: JTRL00030719
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: ARRESTO
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
Nº do Documento: RL2001030100104288
Data do Acordão: 03/01/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART406.
Sumário: Constitui uma situação de justo receio, por parte de um credor, de vir a perder a garantia patrimonial do seu crédito, o facto de a sociedade requerida ter deixado de cumprir, ter encerrado o estabelecimento comercial de onde retirou o material e recheio nele existente e ter cessado a sua actividade.
Decisão Texto Integral: