Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071362 |  |
INDEMNIZAÇÃO
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028670 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200102010071362 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM * DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/02/14 IN AJ ANO15/16 PAG291. | ||
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| Sumário: | O nº 3 do art. 566º do C. Civil pressupõe que os danos foram alegados e se encontram provados e pressupõe por outro lado, terem-se esgotado todos os meios de determinar o seu valor exacto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |