Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo:

0056422

Nº Convencional: JTRL00003457

Relator: FREITAS DE CARVALHO

Descritores: PETIÇÃO INICIAL
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
PEDIDOS INCOMPATÍVEIS
CONTRATO-PROMESSA
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
JUROS DE MORA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
PERDA DE INTERESSE DO CREDOR

Nº do Documento: RL199210080056422

Data do Acordão: 10/08/1992

Votação: UNANIMIDADE

Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J

Processo no Tribunal Recurso: 3902/84

Data: 02/21/1991

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART804 ART805 N1 ART806 N1 N2.
CRP84 ART47 N1 N3.
CPC67 ART193 N1 C ART474 N1 A.

Sumário: I - Não são substancial nem processualmente incompatíveis os pedidos de restituição do sinal em dobro e de condenação no pagamento de juros de mora desde a citação.
II - Tendo o promitente vendedor deixado de cumprir, há perda de interesse para o Autor, promitente comprador, se aquele o faz notificar judicialmente de que considera resolvido o contrato-promessa.