Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000175 |  |
MEDIDA DE SEGURANÇA
CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
CE94 ART87 N1 N2 ART138 N1 ART141 ART148 M ART149 C.
CP95 ART69 ART101 N1 A H N2 C ART292.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004942 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL MEDIDA DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199603050000175 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N2 A. CE94 ART87 N1 N2 ART138 N1 ART141 ART148 M ART149 C. CP95 ART69 ART101 N1 A H N2 C ART292. | ||
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| Sumário: | Para o efeito da aplicação da cassação da licença de condução de veículo motorizado, medida de segurança prevista no art. 101 do CP revisto em 1995, não é lícito repercutir os efeitos de condenações anteriores por condução de veículo motorizado sob o efeito do álcool, aplicadas na vigência do DL n. 124/90, de 14 de Abril. | ||
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