Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00127161 |  |
FALTA DE CONTESTAÇÃO
COMINAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00042870 | ||
| Relator: | ANA GRÁCIO | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO FALTA DE CONTESTAÇÃO COMINAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002060600127161 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CIP95 ART784 ART817 N3. | ||
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| Sumário: | A falta de contestação de embargos de executado, por parte do embargado, não tem o efeito de se haver por confessado por este, os factos alegados na petição de embargos, se estes factos estiverem em oposição com o alegado no requerimento inicial de execução. | ||
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| Decisão Texto Integral: |