Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038591
Nº Convencional: JTRL00000574
Relator: DINIS NUNES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
NULIDADE
Nº do Documento: RL199105070038591
Data do Acordão: 05/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART410 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/04/25 IN BMJ N216 PAG144.
Sumário: É nula a promessa de compra e venda de imóvel feita por escrito só assinado pelo promitente-vendedor - artigos 410, n. 2 e 220 do Código Civil.