Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024769 | ||
| Relator: | URBANO DIAS | ||
| Descritores: | DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DURAÇÃO ARRENDAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199811260054916 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART69 N1 A ART107 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/11/18 IN CJ ANOXVI TV PAG191. AC RL DE 1992/04/30 IN CJ ANOXVII TII PAG163. AC RP DE 1992/07/14 IN CJ ANOXVII TIV PAG236. AC RC DE 1992/09/29 IN CJ ANOXVII TIV PAG77. AC RP DE 1994/03/14 IN CJ ANOXIX TII PAG201. AC RL DE 1991/11/28 IN ROA ANO52 IIPAG707. AC RL DE 1992/11/19 IN CJ ANOXVII TV PAG124. | ||
| Sumário: | I - Não é de caducidade o prazo previsto no art. 107º, nº 1, b), do RAU. II - è de aplicar o prazo de trinta anos nele previsto, mesmo que à data da entrada em vigor do RAU tenha decorrido o prazo de vinte anos previsto no art. 2º al. b) da Lei 55/79 de 15/09. III - O art. 69º, nº1, a) do RAU não enferma de qualquer inconstitucionalidade orgânica. | ||
| Decisão Texto Integral: |