Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064916
Nº Convencional: JTRL00024769
Relator: URBANO DIAS
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
DURAÇÃO
ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199811260054916
Data do Acordão: 11/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART107 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/11/18 IN CJ ANOXVI TV PAG191. AC RL DE 1992/04/30 IN CJ ANOXVII TII PAG163. AC RP DE 1992/07/14 IN CJ ANOXVII TIV PAG236. AC RC DE 1992/09/29 IN CJ ANOXVII TIV PAG77. AC RP DE 1994/03/14 IN CJ ANOXIX TII PAG201. AC RL DE 1991/11/28 IN ROA ANO52 IIPAG707. AC RL DE 1992/11/19 IN CJ ANOXVII TV PAG124.
Sumário: I - Não é de caducidade o prazo previsto no art. 107º, nº 1, b), do RAU.
II - è de aplicar o prazo de trinta anos nele previsto, mesmo que à data da entrada em vigor do RAU tenha decorrido o prazo de vinte anos previsto no art. 2º al. b) da Lei 55/79 de 15/09.
III - O art. 69º, nº1, a) do RAU não enferma de qualquer inconstitucionalidade orgânica.
Decisão Texto Integral: