Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041576
Nº Convencional: JTRL00023965
Relator: CARLOS VALVERDE
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
PENHORA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
Nº do Documento: RL199809240041576
Data do Acordão: 09/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: BARBOSA DE MAGALHÃES IN DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.
DIR COM.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/02/01 IN CJ ANOXV T1 PAG238.
AC RP DE 1987/04/24 IN CJ ANOXII T2 PAG236.
Sumário: O estabelecimento comercial é susceptível de posse e consequente tutela possessória, designadamente através de embargos de terceiro.