Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054546 |  |
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
CONHECIMENTO NO SANEADOR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009021 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO DILATÓRIA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA CONHECIMENTO NO SANEADOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199302040054546 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 406/91-1 | ||
| Data: | 06/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART288 N1 ART510. | ||
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| Sumário: | Julgando o réu parte ilegítima no saneador está vedado ao juiz conhecer da excepção peremptória da caducidade do direito de acção em obediência ao disposto nos artigos 288, n. 1 e 510, n. 1, do Código de Processo Civil. | ||
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