Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064321
Nº Convencional: JTRL00036084
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: EXECUÇÃO
DOCUMENTO PARTICULAR
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL200106260064321
Data do Acordão: 06/26/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 A.
Sumário: A alínea c) do artigo 46 do actual CPC passou a admitir a liquidação por simples cálculo aritmético na acção executiva baseada em título particular.
Decisão Texto Integral: