Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013648 | ||
| Relator: | PALHA DA SILVEIRA | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO BENS COMUNS DO CASAL PARTILHA DOS BENS DO CASAL INVENTÁRIO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL DE FAMÍLIA APOIO JUDICIÁRIO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199104090037121 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC. | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART60 C. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/06/30 IN BMJ N378 PAG378. AC STJ DE 1990/06/21 IN AJ ANO2 N10/11 PAG171. | ||
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| Sumário: | O Tribunal de Família, mesmo antes da conversão em Tribunal de Tírculo, é o competente para conhecer do pedido de inventário por divórcio. A incompetência material do Tribunal Cível não tem qualquer repercussão no pedido de apoio judiciário, a admitir liminarmente. | ||
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