Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029304 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DECLARATIVA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ACESSO AO DIREITO ACESSO AOS TRIBUNAIS TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL198307210010658 | ||
| Data do Acordão: | 07/21/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TIV PAG109 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE IN NOC ELEM PROC CIV 1979 PAG85. RCR 63/82 IN DR IS DE 1982/04/19. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART20 N2 ART277 ART280 N1 ART281 N1. DL 554/80 DE 1980/11/25. DL 509-A/79 DE 1979/12/24. PORT DE 1979/09/13 IN DR DE 1979/09/21. | ||
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| Sumário: | I - Pertence aos tribunais comuns o controle judicial difuso da inconstitucionalidade. II - O reconhecimento da inconstitucionalidade não pode ter força obrigatória geral, sendo restrito às partes no processo. III - O Estado não pode, por via legislativa, declarar caduco um determinado arrendamento. | ||
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