Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0091744
Nº Convencional: JTRL00015546
Relator: ALVARO VASCO
Descritores: CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
FALTA DE CITAÇÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199403230091744
Data do Acordão: 03/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG166
Tribunal Recurso: T TB BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 261/92-1
Data: 04/27/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1.
CCIV66 ART323 N1 N2.
CPC67 ART32 N1 A ART41 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/06/21 IN CJ T3 PAG263.
AC IN CJ 4/84 PAG65.
AC RE DE 19/05/1983 IN BMJ N329 PAG632.
Sumário: I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente.
II - Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao Requerente, tem-se por interrompida logo que decorram cinco dias.
III - Para que o Requerente beneficie do regime do art. 323, n. 2, do CC, torna-se necessário que pratique, dentro do prazo de cinco dias, aí referido, todos os actos processuais indispensáveis para que o Tribunal procede à citação.
IV - Tendo o contrato de trabalho do Autor cessado, de facto, em 1991/09/30, e tendo a acção de condenação sido interposta em juízo, sem que a petição inicial tivesse sido acompanhada de "procuração", a favor de Advogado - cuja constituição era obrigatória, dada a forma ordinária da acção -, a qual só em 1992/10/21 deu entrada em Tribunal, prescreveram os direitos da Autora, visto a citação não ter sido efectuada antes da consumação do prazo de um ano contado sobre a cessação do contrato, e tal facto não ser atribuível ao Tribunal.