Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014285 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SOUSA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO REIVINDICAÇÃO RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL SUBLOCAÇÃO TÍTULO DE POSSE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199401200046026 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 6J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6028/911 | ||
| Data: | 10/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 N6 ART1061 ART1311 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/02/25 IN BMJ N315 PAG280. | ||
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| Sumário: | I - Para o Autor obter êxito numa acção de reivindicação basta-lhe provar o seu direito de propriedade, cabendo ao réu provar factos constitutivos de posse ou detenção legitimada ou de qualquer direito oponível ao direito de propriedade do Autor. II - A sublocação só é eficaz em relação ao senhorio quando permitida ou autorizada, se a comunicação lhe fôr feita no prazo de 15 dias a contar do momento em que se verifica (al. g) do art. 1038 do Código Civil). III - Não basta dar conhecimento ao senhorio dessa sublocação é necessário o seu reconhecimento. | ||
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