Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015085 | ||
| Relator: | CEREJO FROIS | ||
| Descritores: | DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199802030077675 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 C. | ||
| Sumário: | A notificação da acusação e despacho designando dia para julgamento, não pode, para fins interruptivos da prescrição, equiparar-se ao despacho de pronúncia, a menos que se recorra à analogia, proibida, por violar o princípio da legalidade. | ||