Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077675
Nº Convencional: JTRL00015085
Relator: CEREJO FROIS
Descritores: DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199802030077675
Data do Acordão: 02/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 C.
Sumário: A notificação da acusação e despacho designando dia para julgamento, não pode, para fins interruptivos da prescrição, equiparar-se ao despacho de pronúncia, a menos que se recorra à analogia, proibida, por violar o princípio da legalidade.