Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00021342 | ||
| Relator: | SILVA CALDAS | ||
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199101240043202 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR PERS. | ||
| Legislação Nacional: | L 6/85 DE 1985/05/04 ART2 ART22 N2 ART24 N4. CCIV66 ART360 ART361. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/05/27 IN CJ ANOXI T3 PAG209. AC RE DE 1986/10/23 IN CJ ANOXI T4 PAG291. AC RP DE 1986/11/18 IN CJ ANOXI T5 PAG218. AC RP DE 1987/02/12 IN CJ ANOXII T1 PAG232. AC RE DE 1987/04/23 IN CJ ANOXII T2 PAG304. AC RE DE 1987/06/30 IN CJ ANOXIII T3 PAG309. | ||
| | ||
| Sumário: | A exigência e rigor que a lei põe para que alguém alcance o estatuto de objector de consciência, não pode servir para transformar a prova a fazer numa prova "diabólica" que não esteja ao alcance do comum dos mortais. O Tribunal terá de apreciar a prova produzida e decidir, é evidente, do mesmo modo que o faz em qualquer outra acção. | ||
| |
|