Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008911 |  |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006946 | ||
| Relator: | ANDRÉ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199606110008911 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART688 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187. | ||
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| Sumário: | A nulidade prevista na al. d) do art. 668 do CPC - omissão de pronúncia - apenas incide sobre questões postas ao tribunal e não sobre os fundamentos postos pelas partes, não havendo omissão de pronúncia quanto a fundamentos; o que pode é haver falta de fundamentos. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |