Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051221 |  |
FALTA DE RESPOSTA
AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA
ACÇÃO DE DESPEJO
Assim, não se justifica a realização de audiência preparatória.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00010232 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | DEFESA POR EXCEPÇÃO FALTA DE RESPOSTA AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA ACÇÃO DE DESPEJO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199306080051221 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 286/901 | ||
| Data: | 02/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG123. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART508 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG315. | ||
| | ||
| Sumário: | A falta de resposta do autor à matéria nova alegada pelo réu, em defesa por excepção, implica a admissão por acordo do que o réu alegou nessa parte. Assim, não se justifica a realização de audiência preparatória. | ||
| |
|