Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074452
Nº Convencional: JTRL00012610
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: REIVINDICAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199311040074452
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BARREIRO 2J
Processo no Tribunal Recurso: 179/89-1
Data: 06/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: CAPELO DE SOUSA IN DIREITO SUCESSÕES V2 PAG47.
P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V1 PAG332.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N3 ART373 ART374 N2 ART376 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/08 IN BMJ N287 PAG305.
AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320.
AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG362.
AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG349.
AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG463.
Sumário: Estando demonstrada a propriedade dos autores sobre as duas garagens reivindicadas têm aqueles o direito a obter o reconhecimento de tal propriedade e a exigir da ré a sua restituição, nos termos do art. 1311 do Código Civil, já que esta última não logrou demonstrar a existência de qualquer fundamento que legitime a sua retenção.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: