Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0277503 |  |
PODERES DO JUIZ
PROMOÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CPP87 ART193 ART194 ART196 ART198 ART204 C ART212 ART213 ART268 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017246 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PODERES DO JUIZ PROMOÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199206010277503 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART296 ART297 N2 G. CPP87 ART193 ART194 ART196 ART198 ART204 C ART212 ART213 ART268 N1. | ||
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| Sumário: | A intervenção do Juiz de instrução possui carácter decisório e não meramente homologatório da proposta do títular do inquérito, pelo que aquele magistrado judicial não está vinculado à posição do magistrado do MP, podendo aplicar ao arguido medidas de coacção mais gravosas que as promovidas. | ||
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