Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030371 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS CRIME CONTINUAÇÃO CRIMINOSA PERIGO PROVAS AQUISIÇÃO INDÍCIOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199501180337473 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART1 N1 B ART60 ART97 N4 A ART193 ART199 N1 A ART254 A ART255 N1 A ART256 N3 ART374 ART379 A ART410 N2. CP82 ART228 A B ART254 ART255 N1 A ART256 N3 ART319 N1 ART424 N1 ART427. CONST89 ART1 ART25 ART32 N1 ART208 N1. CPC61 ART127. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART37 N1 N3. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART70 N1 E. | ||
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| Sumário: | Havendo perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, a medida de prisão preventiva é a única adequada às exigências cautelares, desde que não potencie o agravamento do estado de saúde do arguido. | ||
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