Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0018941
Nº Convencional:	JTRL00018739
Relator:	SILVA MONTENEGRO
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA LEGITIMIDADE ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento:	RL199001090018941
Data do Acordão:	01/09/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:	CPC67 ART26. CCIV66 ART437.
Sumário:	I - Mesmo não sendo o promitente-vendedor de um imóvel proprietário do mesmo, é ele, promitente-vendedor, titular de legitimidade para as acções baseadas no respectivo contrato-promessa. II - A alteração anormal das circunstâncias que permite a resolução do contrato nos termos do art. 437 do CC deve respeitar ao negócio em si, à base contratual, às circunstâncias que interferem com o conteúdo do contrato, e não a quaisquer outros factos externos, que, embora possam ter reflexos no negócio, não incidem sobre a essência ou fundamento do mesmo, pelo que a desvalorização da moeda não justifica tal resolução.