Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018973 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | NULIDADE DA DECISÃO ERRO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199509280000519 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N3 ART668 N1 D. | ||
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| Sumário: | - Não se deve confundir nulidade de despacho com erro de julgamento. - Não constitui nulidade por falta de especificação de fundamentos da decisão o facto de o julgador não ter procedido à inquirição de testemunhas uma vez que justificou tal posição, ao considerar despicienda tal inquirição. | ||
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