Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0281413
Nº Convencional: JTRL00001690
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: CONDIÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199209300281413
Data do Acordão: 09/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 2792/91
Data: 02/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC W Y.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART19 ART20 ART21.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/01/21 IN BMJ N363 PAG608.
AC RE DE 1987/01/27 IN BMJ N305 PAG709.
Sumário: A infracção traduzida na condução "sob a influência do álcool" que os artigos 1 e 7 da Lei n. 3/82, de 29/3, previne e reprime, não se compreende no âmbito das alíneas w), y) ou cc) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4/7, pelo que não se encontra amnistiada, e, assim, subsiste o procedimento criminal.