Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001690 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | CONDIÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | RL199209300281413 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2792/91 | ||
| Data: | 02/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC W Y. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART19 ART20 ART21. CCIV66 ART9 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1987/01/21 IN BMJ N363 PAG608. AC RE DE 1987/01/27 IN BMJ N305 PAG709. | ||
| Sumário: | A infracção traduzida na condução "sob a influência do álcool" que os artigos 1 e 7 da Lei n. 3/82, de 29/3, previne e reprime, não se compreende no âmbito das alíneas w), y) ou cc) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4/7, pelo que não se encontra amnistiada, e, assim, subsiste o procedimento criminal. | ||